AREsp 2837055 - ACORDAO

AREsp 2837055 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, coerente e fundamentada, as razões do desprovimento do agravo regimental amparado na Súmula n. 284/STF, e o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC, limitando-se a mero inconformismo.

Parties
Embargante: BRUNO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 284, STF, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 284, STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, coerente e fundamentada, as razões do desprovimento do agravo regimental amparado na Súmula n. 284/STF, e o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC, limitando-se a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.