HC 941213 - ACORDAO

HC 941213 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a quantidade de drogas já havia sido considerada na pena-base e o redutor foi aplicado no patamar máximo para evitar bis in idem; além disso, não compete ao STJ analisar matéria constitucional suscitada.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgados Embargos Declaratórios Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Omissão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgados Embargos Declaratórios Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à alegada omissão quanto à modulação da fração de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a decisão embargada considerou adequadamente a quantidade de droga na dosimetria e evitou bis in idem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional (art. 5º, XLVI, CF) em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a quantidade de drogas já havia sido considerada na pena-base e o redutor foi aplicado no patamar máximo para evitar bis in idem; além disso, não compete ao STJ analisar matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão embargado.