REsp 2037781 - DECISAO

REsp 2037781 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do recurso especial fundamentou-se na ausência, no recurso extraordinário originário, da matéria que motivou a remessa dos autos a esta Corte; tal circunstância não configura vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) passível de ser sanado por embargos de declaração, conforme art. 1022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Incidência De Irpj/csll Sobre Taxa Selic, Omissão, Contradição, Obscuridade
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade
  2. 2 se a matéria relativa à incidência de IRPJ/CSLL sobre taxa Selic decorrente do levantamento de depósito judicial foi objeto do recurso extraordinário que originou o recurso especial
  3. 3 limitação dos efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do recurso especial fundamentou-se na ausência, no recurso extraordinário originário, da matéria que motivou a remessa dos autos a esta Corte; tal circunstância não configura vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) passível de ser sanado por embargos de declaração, conforme art. 1022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.