AREsp 2958059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que fundamentadamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 ao reconhecer que o acusado atuou como "mula" de forma pontual, sem prova de envolvimento em outras condutas, e que houve transporte da droga sob patrocínio de organização criminosa; os aclaratórios visando reexame da matéria não são cabíveis.

Parties
Embargante: ADRIAN ALBERTO OJEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Mula, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado
PROCESSO PENAL Tráfico Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Mula Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado

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Parties

ADRIAN ALBERTO OJEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicabilidade e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para agente na função de "mula"
  3. 3 Se mero status de "mula" em contexto de organização criminosa internacional, sem outros elementos concretos, afasta presunção de aplicação do patamar máximo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que fundamentadamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 ao reconhecer que o acusado atuou como "mula" de forma pontual, sem prova de envolvimento em outras condutas, e que houve transporte da droga sob patrocínio de organização criminosa; os aclaratórios visando reexame da matéria não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.