HDE 9390 - DECISAO

HDE 9390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão constatou que os requisitos para homologação da decisão estrangeira foram atendidos; eventual vício de representação é sanável mediante juntada posterior dos atos societários; a complementação documental é possível nos termos do art. 321 do CPC e do art. 216‑E do Regimento Interno do STJ, em consonância com os princípios da cooperação e da primazia do mérito; e o indeferimento da justiça gratuita manteve-se adequado, por faltar à pessoa jurídica prova suficiente de miserabilidade, sendo o relatório do Serasa insuficiente.

Parties
Embargante: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Decisão Estrangeira, Representação Processual, Regularização Documental, Justiça Gratuita, Prova Documental, Prazo Para Emenda Da Petição
Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Direito Empresarial Embargos De Declaração Representação Processual Regularização Documental Justiça Gratuita Prova Documental +1 more

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Parties

CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise dos requisitos para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 possibilidade de regularização de vício de representação processual por juntada posterior de atos societários
  3. 3 admissibilidade de juntada posterior de documentos e necessidade de tradução juramentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão constatou que os requisitos para homologação da decisão estrangeira foram atendidos; eventual vício de representação é sanável mediante juntada posterior dos atos societários; a complementação documental é possível nos termos do art. 321 do CPC e do art. 216‑E do Regimento Interno do STJ, em consonância com os princípios da cooperação e da primazia do mérito; e o indeferimento da justiça gratuita manteve-se adequado, por faltar à pessoa jurídica prova suficiente de miserabilidade, sendo o relatório do Serasa insuficiente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.