REsp 2178315 - ACORDAO

REsp 2178315 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; o decisum expôs de forma inteligível e congruente os fundamentos fáticos e jurídicos, os Temas 488 e 823 do STF não foram objeto das contrarrazões (configurando inovação recursal) e o sobrestamento não se justificava ante a inexistência de decisão de afetação pela Corte; por fim, reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual, Preclusão, Sobrestamento, Temas De Repercussão Geral/repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Erro Material Ação Coletiva +5 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 488 e 823 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito até julgamento de recursos repetitivos/REsps mencionados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; o decisum expôs de forma inteligível e congruente os fundamentos fáticos e jurídicos, os Temas 488 e 823 do STF não foram objeto das contrarrazões (configurando inovação recursal) e o sobrestamento não se justificava ante a inexistência de decisão de afetação pela Corte; por fim, reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil