EAREsp 2563993 - DECISAO

EAREsp 2563993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao pedido de esclarecimento e rejulgamento por ausência dos vícios constitucionalmente previstos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque não se demonstra a necessidade de modificação do julgado; contudo, acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a majoração da verba honorária, em razão das circunstâncias dos autos (cumprimento de sentença e determinação de retorno ao primeiro grau para complementação da decisão), tornando inadequada a majoração marcada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
acolhidos parcialmente para afastar a majoração da verba honorária
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precedentes, Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precedentes Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade quanto a precedentes
  2. 2 legalidade da majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 diante de sentença originária de 2008 (CPC/73)
  3. 3 possibilidade de majoração quando honorários já estavam no patamar máximo na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao pedido de esclarecimento e rejulgamento por ausência dos vícios constitucionalmente previstos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque não se demonstra a necessidade de modificação do julgado; contudo, acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a majoração da verba honorária, em razão das circunstâncias dos autos (cumprimento de sentença e determinação de retorno ao primeiro grau para complementação da decisão), tornando inadequada a majoração marcada nos autos.

Court Disposition

acolhidos parcialmente para afastar a majoração da verba honorária

Orders

  • Afastar a majoração da verba honorária
  • Publique-se e intimem-se.