REsp 2136483 - DECISAO

REsp 2136483 - DECISAO

Havendo omissão, contradição e obscuridade em pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (confusão entre ocupação provisória e desapropriação indireta; termo inicial do esbulho; extensão do apossamento; utilização de fatos supervenientes sem oportunizar manifestação das partes), houve violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação das questões indicadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial. Nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e remessa dos autos à Corte de origem para reapreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Anulação De Acórdão, Nulidade E Remessa
Processual Civil Desapropriação Indireta Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Anulação De Acórdão Nulidade E Remessa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015 por omissão, contradição e obscuridade no acórdão de origem
  2. 2 necessidade de apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à confusão entre ocupação provisória e desapropriação indireta, termo inicial do esbulho e extensão do apossamento administrativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão, contradição e obscuridade em pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (confusão entre ocupação provisória e desapropriação indireta; termo inicial do esbulho; extensão do apossamento; utilização de fatos supervenientes sem oportunizar manifestação das partes), houve violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação das questões indicadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e remessa dos autos à Corte de origem para reapreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.548-1.553
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios de fls. 1.274-1.294