AREsp 2488885 - DECISAO

AREsp 2488885 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem opostos em duplicidade, havendo preclusão consumativa em razão de oposição prévia de aclaratórios (fl. 513) e em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Ilegitimidade, Art. 485, VI Do CPC, Recurso Especial, Não Conhecimento
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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise das violações alegadas no Recurso Especial
  2. 2 contradição por referência a argumentos não constantes do apelo
  3. 3 preclusão consumativa por oposição prévia de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem opostos em duplicidade, havendo preclusão consumativa em razão de oposição prévia de aclaratórios (fl. 513) e em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • não conheço dos embargos de declaração
  • Intimem-se.