AREsp 2946001 - DECISAO

AREsp 2946001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apontadas já foram examinadas na decisão embargada; não cabe aos embargos rediscutir a matéria de mérito. Ademais, eventual erro de procedimento relativo ao julgamento de embargos que desafiam decisão monocrática configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado. A jurisprudência do STJ admite a convalidação da decisão monocrática pelo pronunciamento do colegiado, e o recurso adesivo da Acinox é inadmissível por ausência de sucumbência recíproca. Por esses motivos, deu-se provimento ao recurso especial do Estado de Rondônia e não se conheceu do recurso especial da Acinox, e os embargos...

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia; Recorrente Adesivo: Acinox
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso especial do Estado de Rondônia; não conhecimento do recurso especial da Acinox.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Prescrição, Recurso Especial, Colegialidade, Ação Rescisória, Recurso Adesivo
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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Acinox

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Há omissão na decisão embargada quanto a fundamentos autônomos da ação rescisória?
  2. 2 Os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir a matéria de fundo?
  3. 3 Houve nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apontadas já foram examinadas na decisão embargada; não cabe aos embargos rediscutir a matéria de mérito. Ademais, eventual erro de procedimento relativo ao julgamento de embargos que desafiam decisão monocrática configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado. A jurisprudência do STJ admite a convalidação da decisão monocrática pelo pronunciamento do colegiado, e o recurso adesivo da Acinox é inadmissível por ausência de sucumbência recíproca. Por esses motivos, deu-se provimento ao recurso especial do Estado de Rondônia e não se conheceu do recurso especial da Acinox, e os embargos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; provimento do recurso especial do Estado de Rondônia; não conhecimento do recurso especial da Acinox.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Estado de Rondônia (fund. art. 255, §4º, III, do RISTJ).
  • Não conheço do recurso especial da Acinox (fund. art. 255, §4º, I, do RISTJ).