AREsp 2606185 - DECISAO

AREsp 2606185 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não se manifestar expressamente sobre a questão relativa à alteração da coisa julgada por precedente superveniente, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação sobre a omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: IRACI WICKERT DESCHAMPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Por Recursos Repetitivos (tema 1.169), Liquidação De Sentença, Alteração Da Coisa Julgada
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Por Recursos Repetitivos (tema 1.169) Liquidação De Sentença Alteração Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

IRACI WICKERT DESCHAMPS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alteração da coisa julgada por precedente qualificado superveniente
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 suspensão do processamento de feitos em razão de tema repetitivo (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não se manifestar expressamente sobre a questão relativa à alteração da coisa julgada por precedente superveniente, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a omissão relativa à alteração da coisa julgada.