AREsp 2695598 - DECISAO

AREsp 2695598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas; a alegação de julgamento extra petita decorre de mera discordância quanto à valoração da prova, encontrando óbice na Súmula 284/STF, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO LISBOA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 431/tst, Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

PEDRO LISBOA BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 exigência de suprimento de omissão acerca da Súmula 431 do TST
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 20 e 102 da LC 46/1994
  3. 3 alegada indevida aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas; a alegação de julgamento extra petita decorre de mera discordância quanto à valoração da prova, encontrando óbice na Súmula 284/STF, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.