AREsp 2671784 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna ao acórdão, mas sim uma discordância do embargante com a interpretação do julgado; não se verificou obscuridade, omissão ou erro material que justificasse a integração do decisum, razão pela qual os embargos declaratórios são inadequados para a pretensão exibida; não se aplicou multa por entender que os embargos não foram manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AGÊNCIA FRANQUEADA SANTA MÔNICA LTDA.; Embargante: AQUARIUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Embargante: MAGNINO FRANQUIA E SERVIÇOS LTDA.; Embargante: ACF ROOSEVELT LTDA.; Embargante: AGÊNCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA.; Embargante: FERNANDES E GARCIA AGÊNCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Omissão Erro Material Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA FRANQUEADA SANTA MÔNICA LTDA.

Embargante

AQUARIUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Embargante

MAGNINO FRANQUIA E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

ACF ROOSEVELT LTDA.

Embargante

AGÊNCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA.

Embargante

FERNANDES E GARCIA AGÊNCIA DE SERVICOS POSTAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição no acórdão que pudesse ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Se a suposta contradição apontada pela parte tem natureza interna ao julgado
  3. 3 Se houve impugnação específica ao fundamento de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna ao acórdão, mas sim uma discordância do embargante com a interpretação do julgado; não se verificou obscuridade, omissão ou erro material que justificasse a integração do decisum, razão pela qual os embargos declaratórios são inadequados para a pretensão exibida; não se aplicou multa por entender que os embargos não foram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Declara-se inaplicável a multa processual para estes embargos