AREsp 2612715 - DECISAO

AREsp 2612715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou jurisprudência consolidada (Súmula 308) e a fundamentação per relationem é admissível; os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Súmula 308 Do STJ, Sucumbência, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Fundamentação Per Relationem Súmula 308 Do STJ Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 aplicação da Súmula 308 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou jurisprudência consolidada (Súmula 308) e a fundamentação per relationem é admissível; os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.