EAREsp 2446509 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos não podem servir para rediscussão do mérito; são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os acórdãos paradigmas submetem-se a exame meritório, não havendo semelhança fático-processual necessária.

Parties
Embargante: MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ação Rescisória, Cobrança, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Ação Rescisória Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 266 e art. 255 do RISTJ)
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos não podem servir para rediscussão do mérito; são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os acórdãos paradigmas submetem-se a exame meritório, não havendo semelhança fático-processual necessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração