REsp 2212655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido com aplicação da Súmula n.182/STJ; e a análise da ADPF 1122 é matéria constitucional, de competência do STF, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Embargante: Durval Cichetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, ADPF 1122, Art. 385 Do CPP, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182/stj ADPF 1122 Art. 385 Do CPP Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

Durval Cichetto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional (ADPF 1122)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido com aplicação da Súmula n.182/STJ; e a análise da ADPF 1122 é matéria constitucional, de competência do STF, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.