EAREsp 1803642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o único acórdão indicado como paradigma (REsp n. 1.670.149, de 2018) não é contemporâneo, não se cumprindo o requisito de admissibilidade dos embargos de divergência, e a indicação posterior de precedentes configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e contemporaneidade do acórdão paradigma
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por indicação tardia de precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o único acórdão indicado como paradigma (REsp n. 1.670.149, de 2018) não é contemporâneo, não se cumprindo o requisito de admissibilidade dos embargos de divergência, e a indicação posterior de precedentes configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.