REsp 2219606 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão recorrida, a insurgência foi considerada genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando já existe motivo suficiente para decidir, e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: EMBARGANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Compensação De Tributos, Prescrição Do Crédito Tributário, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMBARGANTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegada omissão na decisão monocrática
- 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica
- 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão recorrida, a insurgência foi considerada genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos quando já existe motivo suficiente para decidir, e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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