REsp 2178321 - ACORDAO

REsp 2178321 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas constituem inovação recursal ou mero inconformismo, e o pedido de sobrestamento é incabível ante a inexistência de afetação do tema por esta Corte; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Individual, Coisa Julgada Coletiva, Inovação Recursal, Repetitivos (temas)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Individual Coisa Julgada Coletiva Inovação Recursal Repetitivos (temas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP/MA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal e limitação da apreciação às razões apresentadas no recurso
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por recursos repetitivos e competência para afetação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas constituem inovação recursal ou mero inconformismo, e o pedido de sobrestamento é incabível ante a inexistência de afetação do tema por esta Corte; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil