AREsp 2352060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria já fora exaustivamente examinada e o acórdão adotou fundamento constitucional autônomo, insuscetível de revisão em recurso especial; por serem os embargos os segundos opostos e veicularem fundamentação repetida e manifestamente protelatória, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DELTA MED HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, ICMS DIFAL, Simples Nacional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios ICMS DIFAL Simples Nacional

Case Brief

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Parties

DELTA MED HOSPITALAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria já fora exaustivamente examinada e o acórdão adotou fundamento constitucional autônomo, insuscetível de revisão em recurso especial; por serem os embargos os segundos opostos e veicularem fundamentação repetida e manifestamente protelatória, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DELTA MED HOSPITALAR LTDA.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa atualizado ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015