AREsp 2704517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado: este examinou e fundamentou a legalidade das interceptações e das prorrogações, reconhecendo requisitos legais e imprescindibilidade da medida; os aclaratórios se limitam a rediscutir matéria já decidida, o que não autoriza integração do julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: A. M. A. DE A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Denúncia Anônima, Fundamentação Judicial, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Denúncia Anônima Fundamentação Judicial Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

A. M. A. DE A. M.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício integrativo (omissão) no acórdão embargado
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado: este examinou e fundamentou a legalidade das interceptações e das prorrogações, reconhecendo requisitos legais e imprescindibilidade da medida; os aclaratórios se limitam a rediscutir matéria já decidida, o que não autoriza integração do julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.