AREsp 2258131 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a matéria discutida envolvia interpretação de legislação local, tornando inviável sua revisão por recurso especial conforme Súmula n. 280 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO PALMITOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, ICMS, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial ICMS Omissão

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO PALMITOS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF
  3. 3 incidência de ICMS sobre operações interestaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a matéria discutida envolvia interpretação de legislação local, tornando inviável sua revisão por recurso especial conforme Súmula n. 280 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.