REsp 2212655 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; as questões suscitadas foram analisadas com clareza, inclusive quanto à admissibilidade dos depoimentos de não-réus, à valoração da delação de corréu em conjunto com outros elementos probatórios, e à regularidade do mandado de busca e apreensão diante da ausência de demonstração de prejuízo à defesa.

Parties
Embargante: Bras Fernando Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Busca E Apreensão, Nulidade, Prova, Delação De Corréu, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Busca E Apreensão Nulidade Prova Delação De Corréu +2 more

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Parties

Bras Fernando Xavier

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão suscetível de acolhimento por embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Natureza processual e consequências dos depoimentos de Alessandra e Renato (coinvestigados versus corréus)
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório da delação de corréu e se a condenação se apoiou exclusivamente nesses depoimentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; as questões suscitadas foram analisadas com clareza, inclusive quanto à admissibilidade dos depoimentos de não-réus, à valoração da delação de corréu em conjunto com outros elementos probatórios, e à regularidade do mandado de busca e apreensão diante da ausência de demonstração de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.