AREsp 2474940 - DECISAO

AREsp 2474940 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem deixou de apreciar de forma expressa o pedido formulado no recurso de agravo de instrumento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, persistindo omissão após oposição de embargos de declaração, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal questão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada/recorrida: empresa autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço E Dou Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc), Execução Provisória De Astreintes, Art. 537, § 3º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Embargos De Declaração Omissão Decisória Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc) Execução Provisória De Astreintes Art. 537, § 3º Do CPC +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

empresa autora (agravada)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço E Dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 admissibilidade da execução provisória de astreintes e levantamento de valores antes do trânsito em julgado
  3. 3 caracterização de embargos de declaração protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem deixou de apreciar de forma expressa o pedido formulado no recurso de agravo de instrumento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, persistindo omissão após oposição de embargos de declaração, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento manifestando-se expressamente sobre o pedido formulado no recurso de agravo de instrumento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.