AREsp 2945720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; a ausência de intimação prévia para julgamento do agravo regimental não gera nulidade, nos termos do art. 258 do RISTJ.

Parties
Embargante: HIEGO BARROS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Matéria Penal (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Intimação Prévia, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Intimação Prévia Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HIEGO BARROS DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Matéria Penal (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam ser conhecidos diante da alegação de nulidade por ausência de intimação prévia para julgamento do agravo regimental, considerando a intempestividade dos embargos.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; a ausência de intimação prévia para julgamento do agravo regimental não gera nulidade, nos termos do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.