REsp 1835827 - DECISAO

REsp 1835827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o retorno dos autos ao Tribunal de origem foi mantido porque o julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal superou as Teses 50 e 51 do STJ e é de observância obrigatória, e as matérias residuais foram afetadas aos Temas 1.039 e 1.301 do STJ, estando suspensos os processos, devendo o tribunal de origem promover o juízo de conformação após publicação das respectivas teses.

Parties
Embargante: ADÃO DA SILVA BENNETT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.011/stf, Temas 1.039 E 1.301/stj, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.011/stf Temas 1.039 E 1.301/stj Juízo De Conformação +4 more

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Parties

ADÃO DA SILVA BENNETT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão de julgamento do Tema 1.011 pelo STF
  3. 3 efeitos do julgamento do Tema 1.011/STF sobre as Teses 50 e 51 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o retorno dos autos ao Tribunal de origem foi mantido porque o julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal superou as Teses 50 e 51 do STJ e é de observância obrigatória, e as matérias residuais foram afetadas aos Temas 1.039 e 1.301 do STJ, estando suspensos os processos, devendo o tribunal de origem promover o juízo de conformação após publicação das respectivas teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para cumprimento da decisão de fls. 2.007/2.010.