REsp 2147717 - DECISAO

REsp 2147717 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração porque, nos autos, restou demonstrado que os embargos tiveram finalidade de prequestionamento, não configurando caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 não era cabível.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: parte recorrida (policial militar reformado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto À Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Prequestionamento, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Juros De Mora, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 Prequestionamento Correção Monetária (tr Vs IPCA E) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte recorrida (policial militar reformado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto À Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório autorizing aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 Se os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, afastando caráter protelatório
  3. 3 Limite da análise do recurso especial à questão da multa

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração porque, nos autos, restou demonstrado que os embargos tiveram finalidade de prequestionamento, não configurando caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, de modo que a penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 não era cabível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Publique-se.