REsp 2126359 - DECISAO

REsp 2126359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação explícita ao majorar os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observando os limites do § 3º e eventual gratuidade de justiça, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA CAMILA COSTA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA CAMILA COSTA MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na majoração dos honorários recursais
  2. 2 caracterização de omissão, contradição e obscuridade em acórdãos
  3. 3 limitação dos efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação explícita ao majorar os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observando os limites do § 3º e eventual gratuidade de justiça, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.