AREsp 2712048 - DECISAO

AREsp 2712048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada que o recurso especial trata de matéria idêntica ao Tema n. 1.296, justificando a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento com fundamento no art. 256-L do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; portanto, mantém-se a determinação de devolução dos autos para aguardar o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Embargante: NELIO JOSE CERQUEIRA SANTOS; Embargante: SORAIA CERQUEIRA REGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Por Recurso Repetitivo, Intimação Pessoal Do Devedor, Tema N. 1.296
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Suspensão Por Recurso Repetitivo Intimação Pessoal Do Devedor Tema N. 1.296

Case Brief

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Parties

NELIO JOSE CERQUEIRA SANTOS

Embargante

SORAIA CERQUEIRA REGO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 identidade da matéria com o Tema n. 1.296 do STJ
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada que o recurso especial trata de matéria idêntica ao Tema n. 1.296, justificando a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento com fundamento no art. 256-L do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; portanto, mantém-se a determinação de devolução dos autos para aguardar o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.