AREsp 2948649 - DECISAO

AREsp 2948649 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais e inexistindo prévia fixação de verba sucumbencial em desfavor da embargante (o agravo de instrumento não impôs honorários nem custas no incidente), afasta-se a majoração por ausência do requisito de condenação em honorários pela origem; por isso acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão e afastar a majoração, sem atribuir efeitos infringentes ao recurso.

Parties
Embargante: OUROESTE BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão indicada e afastar a majoração dos honorários recursais, sem atribuir efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Majoração De Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OUROESTE BIOENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição relativa à majoração de honorários recursais
  2. 2 Requisitos para a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais e inexistindo prévia fixação de verba sucumbencial em desfavor da embargante (o agravo de instrumento não impôs honorários nem custas no incidente), afasta-se a majoração por ausência do requisito de condenação em honorários pela origem; por isso acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão e afastar a majoração, sem atribuir efeitos infringentes ao recurso.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão indicada e afastar a majoração dos honorários recursais, sem atribuir efeitos infringentes.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários recursais determinada no último parágrafo da decisão embargada.
  • Publique-se.