AREsp 2963344 - DECISAO

AREsp 2963344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada e porque as matérias que a embargante pretende rediscutir foram devidamente abordadas; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não são meio adequado para obter novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: LUANEY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Documentos E Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Documentos E Prova Documental

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Parties

LUANEY DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão e nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada e porque as matérias que a embargante pretende rediscutir foram devidamente abordadas; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não são meio adequado para obter novo julgamento da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se