REsp 2230716 - DECISAO

REsp 2230716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões atacadas (aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos da LGPD invocados (aplicando-se a Súmula 211/STJ); adicionalmente, o tribunal distinguiu a matéria do Tema 710/Súmula 550/STJ por tratar-se de disponibilização de dados cadastrais em banco de dados e não de credit scoring.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrido: RICARDO DONIZETI MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Cadastro Positivo, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, LGPD
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Cadastro Positivo +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

RICARDO DONIZETI MATEUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos da LGPD indicados (arts. 6º e 7º, X)
  3. 3 distinção entre cadastro positivo/credit scoring e banco de dados regulado pela Lei 12.414/11

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões atacadas (aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos da LGPD invocados (aplicando-se a Súmula 211/STJ); adicionalmente, o tribunal distinguiu a matéria do Tema 710/Súmula 550/STJ por tratar-se de disponibilização de dados cadastrais em banco de dados e não de credit scoring.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC