REsp 2181099 - DECISAO

REsp 2181099 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo por alegada ausência de impugnação específica, conheceu do agravo em recurso especial e, após exame, concluiu que não houve omissão no acórdão original porque o Tribunal de origem havia apreciado a alegação de depósito do imposto de renda e verificado ausência de controvérsia, sendo indevida a utilização de embargos de declaração para reexaminar matéria decidida; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Adriana Elisabete Braun; Agravado: ERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 284-286, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Imposto De Renda, Juízo De Retratação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Honorários Advocatícios Imposto De Renda +3 more

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Parties

Adriana Elisabete Braun

Agravante

ERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de homologação do cálculo apresentado pelo Estado em razão de depósito prévio do imposto de renda pela procuradora
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo por alegada ausência de impugnação específica, conheceu do agravo em recurso especial e, após exame, concluiu que não houve omissão no acórdão original porque o Tribunal de origem havia apreciado a alegação de depósito do imposto de renda e verificado ausência de controvérsia, sendo indevida a utilização de embargos de declaração para reexaminar matéria decidida; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 284-286, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.