AREsp 2792394 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: examinou fundamentadamente as questões suscitadas, sendo a alegação de regularidade da representação mera discordância com o convencimento judicial, e a jurisprudência majoritária não admite a regularização da representação pela juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à regularidade da representação processual
- 2 Existência de omissão no acórdão quanto à afetação do Tema da Súmula 115 do STJ e à alegada mudança de entendimento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: examinou fundamentadamente as questões suscitadas, sendo a alegação de regularidade da representação mera discordância com o convencimento judicial, e a jurisprudência majoritária não admite a regularização da representação pela juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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