AREsp 2822923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria invocada (art. 757 do Código Civil e validade de limitação de riscos em contrato de seguro-saúde) não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada em sede de agravo interno, e embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Carência Em Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Carência Em Plano De Saúde Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 757 do Código Civil e à validade da limitação de riscos em contratos de seguro-saúde
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria invocada (art. 757 do Código Civil e validade de limitação de riscos em contrato de seguro-saúde) não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada em sede de agravo interno, e embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração