AREsp 2947484 - DECISAO

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Houve omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, que foi suprida; contudo, o Tema 1.209 da repercussão geral foi delimitado pelo STF à atividade de vigilante, de modo que, na ausência de determinação expressa do STF estendendo a suspensão a outras categorias, não há apoio legal para ordenar a suspensão de processos relativos a atividades diversas, sendo competência reservada ao relator do recurso extraordinário nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Por isso os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para suprir a omissão apontada pelo INSS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.209), Suspensão De Processos, Atividade De Vigilante, Competência Do Relator, Omissão De Decisão
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.209) Suspensão De Processos Atividade De Vigilante Competência Do Relator +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não considerar a questão sob o prisma do Tema 1.209 do STF
  2. 2 Se a determinação de suspensão decorrente do Tema 1.209 alcança processos que tratem de outras atividades profissionais além da atividade de vigilante
  3. 3 Se há amparo legal para ordenar a suspensão de processos envolvendo atividades diversas da expressamente delimitada pelo STF

Ratio Decidendi

Houve omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, que foi suprida; contudo, o Tema 1.209 da repercussão geral foi delimitado pelo STF à atividade de vigilante, de modo que, na ausência de determinação expressa do STF estendendo a suspensão a outras categorias, não há apoio legal para ordenar a suspensão de processos relativos a atividades diversas, sendo competência reservada ao relator do recurso extraordinário nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Por isso os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para suprir a omissão apontada pelo INSS.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para suprir a omissão identificada.
  • Publique-se.