AREsp 2403252 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão nem erro material a ser sanado; o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e os aclaratórios buscavam mera rediscussão do mérito, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Embargante: GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Extinção De Execuções, Redirecionamento De Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj Extinção De Execuções +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Embargante

GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Se a aprovação do plano de recuperação judicial (novação) extingue execuções e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia obscuridade, contradição, omissão nem erro material a ser sanado; o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e os aclaratórios buscavam mera rediscussão do mérito, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.