AREsp 2288341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria objeto dos embargos já havia sido analisada pela instância de origem; a mera irresignação não caracteriza vício passível de aclaratórios; e os embargos não servem para prequestionar matéria constitucional em sede de recurso especial, não sendo cabível, portanto, o exame de tais questões pelo STJ. Ademais, não se aplicou multa por inexistir, no caso, intuito protelatório.

Parties
Embargante: REGINALDO ALVES; Embargante: MARIA ANGÉLICA VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Lesão, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Lesão Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVES

Embargante

MARIA ANGÉLICA VIEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional visando recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade de multa por oposição protelatória de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria objeto dos embargos já havia sido analisada pela instância de origem; a mera irresignação não caracteriza vício passível de aclaratórios; e os embargos não servem para prequestionar matéria constitucional em sede de recurso especial, não sendo cabível, portanto, o exame de tais questões pelo STJ. Ademais, não se aplicou multa por inexistir, no caso, intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por ausência de intuito protelatório no ato