AREsp 2521812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a impugnação à incidência da Súmula n. 83 do STJ não foi apresentada nas razões do agravo interno (dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), e tendo os embargos sido opostos com finalidade de rediscutir matéria já decidida e de forma manifestamente protelatória, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALEX ERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEX ERHARDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade/erro material/omissão/contradição no acórdão quanto à conclusão de que não houve impugnação à incidência da Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo interno
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito já apreciado e se configuravam como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a impugnação à incidência da Súmula n. 83 do STJ não foi apresentada nas razões do agravo interno (dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), e tendo os embargos sido opostos com finalidade de rediscutir matéria já decidida e de forma manifestamente protelatória, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ALEX ERHARDT
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)