AREsp 2797520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não identificando-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a análise necessária para infirmar o julgado implicaria reexame dos limites da coisa julgada, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Vicente Marcelino Mascaro; Embargante: Regina Celeste Mascaro José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

Vicente Marcelino Mascaro

Embargante

Regina Celeste Mascaro José

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar limites da coisa julgada
  3. 3 Alegada violação aos artigos 502 e 507 do CPC e ao conteúdo do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não identificando-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a análise necessária para infirmar o julgado implicaria reexame dos limites da coisa julgada, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração