AREsp 2630528 - ACORDAO

AREsp 2630528 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado. O acórdão atacado fundamentou-se na deficiência de fundamentação (falta de individualização dos dispositivos e demonstração da violação), na ausência de prequestionamento das matérias relativas ao CDC e na insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, incabíveis os embargos para reformar ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: DEBORA SILSA GOMES; Embargada: Cássia Cristina Bordignon; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Carla Cristina Bordignon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intempestividade, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intempestividade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA SILSA GOMES

Embargante

Cássia Cristina Bordignon

Embargada

Carla Cristina Bordignon

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se se tratam de mera insatisfação com o resultado e pretensão de novo julgamento
  2. 2 Se houve omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno quanto à tempestividade e às alegadas violações de dispositivos do Código Civil e do CDC e se houve prequestionamento das matérias apontadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado. O acórdão atacado fundamentou-se na deficiência de fundamentação (falta de individualização dos dispositivos e demonstração da violação), na ausência de prequestionamento das matérias relativas ao CDC e na insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, incabíveis os embargos para reformar ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, multa por litigância de má-fé