AREsp 2145808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar tese sobre prevenção já enfrentada e rejeitada; além disso, a prevenção deve observar o primeiro recurso efetivamente distribuído conforme art. 930, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ, e a reiteração de argumentos autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FREDERICO RICARDO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC, Art. 930 Do CPC, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC Art. 930 Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

FREDERICO RICARDO ALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento da prevenção do relator baseado no primeiro recurso protocolado (art. 930, parágrafo único, CPC)
  3. 3 imposição de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar tese sobre prevenção já enfrentada e rejeitada; além disso, a prevenção deve observar o primeiro recurso efetivamente distribuído conforme art. 930, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ, e a reiteração de argumentos autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.