REsp 2194154 - ACORDAO

REsp 2194154 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas foram examinadas e decididas no acórdão; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; além disso, a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, situando o recurso no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Reembolso De Plano De Saúde, Súmula 83/stj
Processual Civil Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas foram examinadas e decididas no acórdão; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; além disso, a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, situando o recurso no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator