AREsp 2620696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do julgado, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: R. O. EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SINALIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 187 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 187 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

R. O. EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SINALIZACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do julgado, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.