REsp 1892726 - ACORDAO

REsp 1892726 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o art. 1.997 do Código Civil não é pertinente à controvérsia sobre proteção de bens em litígio sucessório, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter protelatório, má-fé ou abuso processual.

Parties
Embargante/recorrente: CLAUDIA DE SOUZA LIBÂNIO; Embargante/recorrente: ESPÓLIO DE MARIA CELESTE LIBÂNIO MOREIRA PENNA; Embargante/recorrente: RICARDO LIBÂNIO MOREIRA PENNA; Embargante/recorrente: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LIBÂNIO; Embargante/recorrente: MARCELO DE ALMEIDA LIBÂNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Impedimento De Alienação De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Aplicabilidade Do Art. 1.997 Do CC, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Tutela Antecipada Impedimento De Alienação De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Aplicabilidade Do Art. 1.997 Do CC +2 more

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Parties

CLAUDIA DE SOUZA LIBÂNIO

Embargante/recorrente

ESPÓLIO DE MARIA CELESTE LIBÂNIO MOREIRA PENNA

Embargante/recorrente

RICARDO LIBÂNIO MOREIRA PENNA

Embargante/recorrente

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LIBÂNIO

Embargante/recorrente

MARCELO DE ALMEIDA LIBÂNIO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.997 do Código Civil ao caso
  3. 3 incidência do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o art. 1.997 do Código Civil não é pertinente à controvérsia sobre proteção de bens em litígio sucessório, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter protelatório, má-fé ou abuso processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de demonstração de caráter protelatório, má-fé ou abuso processual.