AREsp 2622491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC), de modo que os aclaratórios buscavam apenas reformar o julgado ou manifestar inconformismo, uso vedado para esse recurso.

Parties
Embargante: CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Omissão Contradição +3 more

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Parties

CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado ou mera manifestação de inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC), de modo que os aclaratórios buscavam apenas reformar o julgado ou manifestar inconformismo, uso vedado para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração