AREsp 2841906 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma concreta e específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento dos aclaratórios e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ANDREA MACHADO RODRIGUES PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA MACHADO RODRIGUES PRATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF decorrente de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma concreta e específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento dos aclaratórios e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.