AREsp 2497303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi enfrentada com fundamentação suficiente, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, e a ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Constrição De Ativos Financeiros, Súmulas 282 E 356 STF

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Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.