AREsp 2736583 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a intimação para saneamento do vício de representação foi regularmente realizada em nome da advogada indicada (Dra. Keyth Yara Pontes Pina) e, conforme jurisprudência do STJ, não se exige publicação em nome de todos os advogados arrolados, de modo que os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do acórdão e não sanavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Saneamento De Vício De Representação, Representação Processual, Publicação/intimação De Advogados, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Para Saneamento De Vício De Representação Representação Processual Publicação/intimação De Advogados Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-SPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de publicação/intimação em nome de todos os advogados arrolados na petição que requer intimação exclusiva
  3. 3 Se a oposição dos embargos configurou tentativa de reexame da matéria (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a intimação para saneamento do vício de representação foi regularmente realizada em nome da advogada indicada (Dra. Keyth Yara Pontes Pina) e, conforme jurisprudência do STJ, não se exige publicação em nome de todos os advogados arrolados, de modo que os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do acórdão e não sanavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado da Terceira Turma (decisão que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual).