REsp 2039148 - ACORDAO

REsp 2039148 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que analisou as questões controvertidas; os embargantes apenas manifestaram discordância das conclusões e não apontaram omissão específica, razão pela qual não se admite nova análise do mérito mediante embargos.

Parties
Embargantes: MANEJADORA, REFLORESTADORA E MADEIREIRA FEIJO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Criação De Subclasses De Credores, Cram Down, Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Criação De Subclasses De Credores Cram Down Lei N. 11.101/2005 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANEJADORA, REFLORESTADORA E MADEIREIRA FEIJO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao tratamento diferenciado de credores
  2. 2 validade da criação de subclasses entre credores quirografários
  3. 3 aplicação do art. 67, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 em aprovação alternativa (cram down)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que analisou as questões controvertidas; os embargantes apenas manifestaram discordância das conclusões e não apontaram omissão específica, razão pela qual não se admite nova análise do mérito mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora)
  • Advertir a parte sobre reiteração, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)